Parecer - 75/99 de 16/12/1999 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 76 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
75/99
Data
16/12/1999
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 76/99-E, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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