Emenda - 03 de 27/12/1999 por Com. Const. Leg Jus e Fin. Orç Mér e Serv Pub (Projeto de Lei nº 74 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
03
Data
27/12/1999
Autor
Com. Const. Leg Jus e Fin. Orç Mér e Serv Pub
Ementa
Indexação
Texto Integral