Parecer - 69/99 de 02/12/1999 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 71 de 1999)

SOBRE OS PROJETOS DE LEI NRS. 68/99-E, QUE “AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVENTE, POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E 71/99-E, QUE “AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MÉDICO, POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”