Parecer - 67/99 de 10/12/1999 por Com. Finanças Orçamento Mérito e Serviços Públicos (Projeto de Lei nº 69 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
67/99
Data
10/12/1999
Autor
Com. Finanças Orçamento Mérito e Serviços Públicos
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 69/99-E, QUE “INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Texto Integral