Autógrafo - 29/2009 de 22/09/2009 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 28 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
29/2009
Data
22/09/2009
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI N.º 1.659/2006
Indexação
Texto Integral