Autógrafo - 30/2009 de 29/09/2009 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 31 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
30/2009
Data
29/09/2009
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI 1.014/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral