Parecer - 61/99 de 07/10/1999 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 60 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
61/99
Data
07/10/1999
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 60/99-E, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONSTITUIR CONSÓRCIO PARA RECEBIMENTO DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS”.
Indexação
Texto Integral