Autógrafo - 32/2009 de 20/10/2009 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 30 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
32/2009
Data
20/10/2009
Autor
Mesa Diretora
Ementa
DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO PARA PROPOSITURA DE EXECUÇÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral