Autógrafo - 33/2009 de 27/10/2009 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 27 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
33/2009
Data
27/10/2009
Autor
Mesa Diretora
Ementa
REVOGA O INCISO IV DO ART. 18 DA LEI 1.450/2002
Indexação
Texto Integral