Autógrafo - 41/2009 de 29/12/2009 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 39 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
41/2009
Data
29/12/2009
Autor
Mesa Diretora
Ementa
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral