Parecer - 54/99 de 27/09/1999 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 53 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
54/99
Data
27/09/1999
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 53/99-E, QUE “ALTERA REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.203/98.”
Indexação
Texto Integral