Parecer - 53/99 de 27/09/1999 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 52 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
53/99
Data
27/09/1999
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 52/99-E, QUE “AUTORIZA CONTRATO EMERGENCIAL POR RELEVANTE NECESSIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Texto Integral