Parecer - 43/99 de 26/08/1999 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 42 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
43/99
Data
26/08/1999
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 42/99-E, QUE “AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MÉDICO, POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
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