Parecer - 35/99 de 28/06/1999 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 36 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
35/99
Data
28/06/1999
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 36/99-E, QUE “ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.213/99.”
Indexação
Texto Integral