Parecer - 31/99 de 08/06/1999 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 30 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
31/99
Data
08/06/1999
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 30/99-E, QUE “AUTORIZA CONTRATO EMERGENCIAL POR RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Texto Integral