Parecer - 33/99 de 09/06/1999 por Com. Finanças Orçamento Mérito e Serviços Públicos (Projeto de Lei nº 29 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
33/99
Data
09/06/1999
Autor
Com. Finanças Orçamento Mérito e Serviços Públicos
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 29/99-E, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE NOVA PALMA, PARA FINS DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, REFERENTE ÀS OBRAS DA USINA HIDRELÉTRICA DONA FRANCISCA, DISPÕE SOBRE A BASE DE INCIDÊNCIA DESTE IMPOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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