Parecer - 19/99 de 18/05/1999 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 28 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
19/99
Data
18/05/1999
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 28/99-E, QUE “ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º E DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.197/98.."
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