Parecer - 27/99 de 04/06/1999 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 27 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
27/99
Data
04/06/1999
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 27/99-E, QUE “AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL.”
Indexação
Texto Integral