Parecer - 25/99 de 04/06/1999 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 25 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
25/99
Data
04/06/1999
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 25/99-E, QUE “AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVENTE POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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