Parecer - 20/99 de 18/05/1999 por Com. Finanças Orçamento Mérito e Serviços Públicos (Projeto de Lei nº 23 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
20/99
Data
18/05/1999
Autor
Com. Finanças Orçamento Mérito e Serviços Públicos
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 23/99-E, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI 734/90, 28 DA LEI 735/990 E 29 DA LEI 746/90, POR MAJORAÇÃO DO PR – PADRÃO REFERENCIAL, EM 4,62%”
Indexação
Texto Integral