Parecer - 18/99 de 18/05/1999 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 23 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
18/99
Data
18/05/1999
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 23/99-E, QUE “ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI 734/90, 28 DA LEI 735/90 E 29 DA LEI 746/90, MOR MAJORAÇÃO DO PR – PADRÃO REFERENCIAL, EM 4.62%."
Indexação
Texto Integral