Parecer - 21/99 de 20/05/1999 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 19 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
21/99
Data
20/05/1999
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 19/99-E, QUE “AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVENTE, POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Texto Integral