Emenda - 02/99 de 08/04/1999 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 12 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
02/99
Data
08/04/1999
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral