Parecer - 16/99 de 06/05/1999 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 15 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
16/99
Data
06/05/1999
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 15/99-E, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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