Parecer - 02/99 de 02/03/1999 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 2 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
02/99
Data
02/03/1999
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 02/99-E, QUE “AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVENTE, POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Texto Integral