Parecer - 40/1998 de 08/10/1998 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 38 de 1998)

SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 38/98-E, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A – BANRISUL, COMO ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO DE MELHORIA SOCIAL – FUNDOPIMES.”