Parecer - 24/1998 de 10/06/1998 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 21 de 1998)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
24/1998
Data
10/06/1998
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E O § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.104/97, DE 11 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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