Parecer - 19/1998 de 19/05/1998 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 20 de 1998)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
19/1998
Data
19/05/1998
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI Nº 734/90, 28 DA LEI Nº 735/90 E 29 DA LEI Nº 746/90, POR MAJORAÇÃO DO PR - PADRÃO REFERENCIAL, EM 8,33%
Indexação
Texto Integral