Parecer - 7/1998 de 27/02/1998 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 7 de 1998)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
7/1998
Data
27/02/1998
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 07/98-E, QUE ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS III E IV DO ART. 37 E ART. 38 DA LEI MUNICIPAL Nº. 734/90
Indexação
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