Emenda - 2/1998 de 18/11/1998 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 42 de 1998)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
2/1998
Data
18/11/1998
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral