Parecer - 85/1997 de 22/12/1997 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 70 de 1997)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
85/1997
Data
22/12/1997
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 70/97-E, QUE “ALTERA REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 735/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Texto Integral