Parecer - 83/1997 de 22/12/1997 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 73 de 1997)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
83/1997
Data
22/12/1997
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 73/97-E, QUE “AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Texto Integral