Parecer - 82/1997 de 22/12/1997 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 72 de 1997)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
82/1997
Data
22/12/1997
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 72/97-E, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO”
Indexação
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