Parecer - 80/1997 de 18/12/1997 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 71 de 1997)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
80/1997
Data
18/12/1997
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 71/97-E, QUE “ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.077/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Texto Integral