Parecer - 65/1997 de 22/09/1997 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 57 de 1997)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
65/1997
Data
22/09/1997
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 57/97-E, QUE “AUTORIZA CONTRATO EMERGENCIAL POR RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO”
Indexação
Texto Integral