Parecer - 46/1997 de 10/07/1997 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 34 de 1997)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
46/1997
Data
10/07/1997
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O SUBSTITUTIVO Nº. 01 AO PROJETO DE LEI Nº. 34/97-E, QUE “DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE VIAGEM A MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS”
Indexação
Texto Integral