Parecer - 45/1997 de 10/07/1997 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 1003 de 1997)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
45/1997
Data
10/07/1997
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N9;,O3/97-L, QUE “REVOGA LEIS MUNICIPAIS 692/89, DE 15 DE AGOSTO DE 1989 E 577/85, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE DISPÕEM-SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS À VEREADORES E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS"
Indexação
Texto Integral