Parecer - 43/1997 de 03/07/1997 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 44 de 1997)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
43/1997
Data
03/07/1997
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 44/97-E, QUE “ALTERA REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 2º E O ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 908/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Texto Integral