Parecer - 39/1997 de 19/06/1997 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 37 de 1997)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
39/1997
Data
19/06/1997
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 37/97-E, QUE “AUTORIZA CONTRATO EMERGENCIAL DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO”
Indexação
Texto Integral