Parecer - 38/1997 de 19/06/1997 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 36 de 1997)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
38/1997
Data
19/06/1997
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº.36/97-E, QUE “AUTORIZA CONTRATO EMERGENCIAL DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO”
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