Parecer - 35/1997 de 12/06/1997 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 31 de 1997)

SOBRE O PROJETO DE LEI N.º.31/97-E, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUI O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”