Parecer - 31/1997 de 04/06/1997 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 29 de 1997)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
31/1997
Data
04/06/1997
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N.º.29/97-E, QUE “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Texto Integral