Parecer - 20/1997 de 06/05/1997 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 15 de 1997)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
20/1997
Data
06/05/1997
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N.º.15/97-E, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALIENAÇÃO DE AÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Texto Integral