Emenda - 1/1997 de 10/03/1997 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 10 de 1997)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1/1997
Data
10/03/1997
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral