Parecer - 01/90 de 10/12/1990 por Comissão de Justiça e Comissão de Finanças (Projeto de Lei nº 53 de 1990)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
01/90
Data
10/12/1990
Autor
Comissão de Justiça e Comissão de Finanças
Ementa
Indexação
Texto Integral