Parecer - 23/1996 de 18/10/1996 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei nº 57 de 1996)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
23/1996
Data
18/10/1996
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N°. 057/96-E, QUE “ACRESCENTA O INCISO III AO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL 965/95”
Indexação
Texto Integral