Parecer - 5/1996 de 08/04/1996 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei nº 15 de 1996)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
5/1996
Data
08/04/1996
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral