Parecer - 28/1996 de 27/05/1996 por Assessoria Especial (Projeto de Lei nº 33 de 1996)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
28/1996
Data
27/05/1996
Autor
Assessoria Especial
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N°. 33/96-E, QUE"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 169 DA LEI 1014/95, POR REDUÇÃO DAS MULTAS"
Indexação
Texto Integral