Parecer - 21/1996 de 11/10/1996 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei nº 40 de 1996)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
21/1996
Data
11/10/1996
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N°. 40/96-E, QUE ”ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL 792/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Texto Integral