Parecer - 15/1996 de 03/06/1996 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei nº 33 de 1996)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
15/1996
Data
03/06/1996
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N°. 33/96-E, QUE"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 169 DA LEI 1014/95, POR REDUÇÃO DAS MULTAS"
Indexação
Texto Integral